Postado em: 01/09/2017 08:10:10

Post by: Jeferson Luiz

Ex-prefeito tem bens indisponibilizados por contratação indevida de Oscip

A decisão atende ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Paraná.

O ex-prefeito de Matelândia na gestão 2009-2012, uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) e seu responsável tiveram os bens decretados indisponíveis liminarmente em R$ 519.500,79 por conta de cinco contratos irregulares firmados em 2012. A decisão atende ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Paraná, por meio do núcleo de Foz do Iguaçu do Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (Gepatria) e da 2ª Promotoria de Justiça de Matelândia.

Na ação, ajuizada em 16 de agosto, o MPPR relata que o então prefeito foi responsável por firmar cinco termos de parceria entre o Município e a entidade para prestação de serviços nas áreas de Saúde, Educação, Assistência Social, Esportes e Cultura, o que incluiu a contratação de profissionais como médicos e dentistas e professores. Os contratos foram feitos em caráter emergencial, sem licitação, e ainda prorrogados indevidamente, com acréscimo de valores na ordem de 30%, contrariando o previsto na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), totalizando um gasto de R$ 2.975.132,60 aos cofres públicos.

Fonte: Guia Medianeira

TÓPICOS: Matelândia